Deputado Federal Sargento Fahur fala sobre a PEC 410/2018
Deputado Federal Sargento Fahur fala sobre a PEC 410/2018
A PEC 410/18 altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
