A Prefeitura de Umuarama, considerando a condição de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), determinou já há algum tempo, uma série de ações no município, como o isolamento social, o uso de máscaras para sair na rua, entre outras medidas. Em publicação recente, a Administração Municipal divulgou o informe intitulado “Infração de Medida Sanitária Preventiva”, em que alerta para o crime contra a saúde pública.

De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, Umuarama tem hoje 139 casos confirmados da doença.

Crime

O Código Penal, em seu artigo 268, prevê o crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa.

Desta forma, quem se negar a cumprir as medidas adotadas contra o coronavírus pode incorrer no ato ilícito, podendo ser condenado a uma pena de reclusão de um mês a um ano, além de multa.

Caso a recusa seja por funcionário da área da saúde, seja público ou privado, a pena é aumentada em 1/3.

A publicação da Prefeitura também informa que o médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, será enquadrado no artigo 269, que prevê detenção de seis meses a dois anos e multa.

Confira:

 

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