A juíza Sandra Lustosa Franco, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Fórum de Umuarama, determinou, nesta segunda-feira (6/7), o prazo de 15 dias para que Almir de Almeida, prefeito de Perobal e presidente do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp – Samu Noroeste), exonere o filho, Maxsuel Fidelis de Pádua Almeida, que ocupa cargo de coordenador médico do órgão regional, desde 2019, com salário líquido aproximado em R$ 15 mil. Para a magistrada, a liminar foi concedida em favor da Promotoria, após serem verificadas “fortes indícios da prática de ato ímprobo”, relata trecho da decisão.

Almir e seu filho foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná, que ingressou na Justiça com Ação Civil Pública pela prática de nepotismo.

Segundo o MP, Almir agiu ilegalmente ao afrontar a súmula vinculante nº 13, de 2008, do STF, que proíbe o nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. A súmula estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, viola a Constituição.

A Promotoria aponta que Maxsuel não preenchia todos os requisitos técnicos para ocupar o cargo, e mesmo assim foi nomeado pelo pai. “Valendo-se do cargo público de Presidente do CIUENP, ilícita e dolosamente, promoveu alterações nas exigências do cargo de Coordenador Médico para nomear seu filho, em flagrante prática de nepotismo”, afirma.

Segundo o MP, Almir ainda promoveu alterações nos requisitos exigidos, contidos no Anexo I do Estatuto do Consórcio. “Referida alteração se deu de modo irregular, pois deveria ser aprovada em Assembleia Geral, enquanto foi realizada pelo Conselho Deliberativo do Consórcio; o Conselho Deliberativo nunca provou ou ratificou a nomeação de Maxsuel para o cargo de Coordenador Médico”, revela.

Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria requer a aplicação de todas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, entre elas, a perda das funções públicas eventualmente ocupadas pelos requeridos quando do trânsito em julgado da condenação, suspensão de
seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e também pagamento de multa civil
equivalente, no mínimo, a dez vezes a remuneração dos seus respectivos cargos ocupados no Consórcio.

Por fim, o MP estabeleceu o valor da causa em R$ 256.616,16, correspondente a um ano da remuneração do Cargo de Coordenador Médico do CIUENP, aferida em junho de 2019.

“Ofensa”

No documento, a juíza descreve que em face dos fatos ali demonstrados não há como deixar de acolher o pedido liminar, solicitado pelo MP e justifica. “O caso em tela se subsome perfeitamente à vedação da Súmula Vinculante nº 13, já que o Presidente do CIUENP, como autoridade nomeante, nomeou seu próprio filho para o exercício de um cargo em comissão na Administração Pública Indireta, em manifesta ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública estabelecidos na Constituição da República, notadamente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia”, analisa.

A magistrada também observa que “além disso, evidente que aludido cargo público possui natureza eminentemente técnica, de modo que não há qualquer relação com cargo de natureza política”.

A Justiça também arbitrou multa diária no valor de R$ 3 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

Os réus, pai e filho, têm 15 dias para a apresentar a defesa.

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