Ação popular, obtida com exclusividade pelo Portal Umuarama News, denuncia o presidente do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (CIUENP – Samu Noroeste), e prefeito de Perobal, Almir de Almeida, por superfaturamento e direcionamento em pregão para fornecimento de combustível. Processo de improbidade foi proposto pelo advogado José Pento Neto junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama.

Além do gestor, outras 22 empresas foram acionadas na Justiça.

Segundo a ação, Almir autorizou a realização do pregão presencial para contratação de empresas para fornecimento de combustível visando o abastecimento da frota de veículos do Consórcio, que tem estrutura composta pela Central de Regulação e 22 bases descentralizadas.

De acordo com a ação, a licitação foi realizada sem qualquer pesquisa orçamentária real e efetiva. “Como a própria ANP (Agência Nacional de Petróleo) demonstra oficialmente, o preço orçado pelo CIUENP para os três tipos de combustíveis foi bem maior que o ‘preço máximo’ encontrado na maior parte dos postos fiscalizados naquele período”, revela trecho do documento.

Foram constatadas, ainda, que as empresas cobraram preço a maior do combustível fornecido, tanto com relação ao valor médio da tabela da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, como na venda ao consumidor final praticado. “As empresas que se interessaram em participar do certame – a maior parte delas já fornecedoras desses produtos para o CIUENP, inclusive com contratos vinculados a licitações passadas, ainda em vigência – trataram logo de apresentar envelopes de propostas com preços idênticos àqueles constantes no Aviso de Pregão Presencial nº 05/2020, em que pese plenamente cientes de que os preços ali constantes encontravam-se superfaturados“, destaca.

A denúncia aponta mais irregularidades. “No dia do julgamento, a ilegalidade se consumou em quase todos os lotes ofertados. Mesmo tratando-se de licitação na modalidade “PREGÃO PRESENCIAL”, cujo procedimento permite disputa de preços entre as empresas licitantes na fase de lances, na prática, a disputa somente ocorreu em relação aos LOTES Nº 01 (UMUARAMA), Nº 03 (CIANORTE), Nº 07 (CAFEZAL DO SUL), Nº 11 (ICARAÍMA), Nº 18 (UBIRATÃ) e Nº 21 (SÃO JOÃO DO IVAÍ)“, descreve.

Sobrepreço

Para se ter uma noção da dimensão do prejuízo, a denúncia analisa, como exemplo, o “LOTE Nº 02 – PARANAVAÍ”, fazendo uma comparação entre o preço homologado e o
preço médio e máximo informado pela ANP, no mesmo período (26/5).

Na prática, os preços contratados com a empresa vencedora, ré na ação, apresentam superfaturamento de 40 centavos de real, 26 centavos de real e 29 centavos de real, por litro de gasolina, diesel S10 e diesel comum, respectivamente, quando considerado o preço máximo registrado pelos postos de revenda naquele período, em Paranavaí. Essa diferença de preços, considerando a quantidade de combustíveis prevista no lote, implica em dano ao erário público no valor de R$ 14.008,00. “No entanto, o prejuízo, na prática, é muito maior, pois caso o CIUENP tivesse orçado o preço inicial do produto pela “MÉDIA DE PREÇOS” da região, por certo o preço da
contratação teria sido muito menor”,
observa.

Para o denunciante, a ilegalidade e imoralidade praticadas no processo são gritantes. Segundo ele, o pregoeiro e equipe de apoio do CIUENP deveriam imediatamente ter cancelado o certame, ao menos em relação aos lotes onde as propostas de preços foram idênticas ao valor máximo preestabelecido no aviso de licitação. “Tendo os servidores responsáveis pelo julgamento do pregão constatado que nos lotes onde a disputa ocorreu os preços sofreram redução vertiginosa, em respeito aos princípios da moralidade e economicidade, a deserção/cancelamento do certame com repetição para esses lotes era a medida escorreita“, afirma e continua. “As imorais/ilegais contratações a preços superfaturados não devem ter solução
de continuidade em relação aos seus deletérios efeitos econômicos contra o erário do CIUENP”, reitera.

Prejuízo irreparável

Foi constatado o sobrepreço em diversos lotes, e por isso, conforme a contabilização, estima-se prejuízo ao erário público à ordem de R$ 172.909,00. Visando a reparação, o advogado requer na Justiça a imediata suspensão os efeitos da Portaria CIUENP nº 167/2020, de 26.05.2020, que homologou o resultado do julgamento do Processo Licitatório Pregão nº 05/2020, suspendendo, também, por consequência, todos os contratos firmados com as empresas rés para fornecimento de combustíveis. “O prejuízo irreparável ou de difícil e incerta reparação ao erário público também está configurado na medida em que acaso permitida pelo juízo a continuidade da execução dos contratos, cujo período de validade é de apenas 1 ano, por ocasião do julgamento final da demanda esses contratos já terão sido integralmente executados, perpetuando-se a ilegalidade e a imoralidade“, diz.

Ainda é pedido que se determine que o CIUENP, na forma do art. 6°, I, da Lei 12.846/201334, instaure processo administrativo para aplicar pena de multa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo, para cada uma das empresas envolvidas.

Devolução de valores

O denunciante pede que se condene solidariamente as empresas rés e Almir de Almeida à devolução ao erário dos valores.

Por fim, ele requer a comunicação desses fatos ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) para que tome as medidas que julgar adequadas ao caso. “A já combalida saúde pública, mormente em tempos de pandemia, não pode sofrer mais esse desfalque”, justifica.

O advogado atribui à causa o custo de R$ 1.302.127,0041, valor referente ao contrato firmado.

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