O Ministério Público Eleitoral encaminhou até a 172° Zona Eleitoral de Icaraíma o pedido oficial de indeferimento do registro de candidatura de Valdecir Prevital. O político pleiteou perante a Justiça Eleitoral registro de candidatura ao cargo de prefeito da cidade, pela coligação “Renova Ivaté”.

Conforme o documento, Prevital está inelegível, por ter sido condenado por crime contra administração pública.

Sabe-se que qualquer que crime ou contravenção penal, quando transitada em julgado, suspende – automática e imediatamente – os direitos políticos do condenado, assim permanecendo enquanto durarem os efeitos desta condenação.

Esse impedimento, como igualmente resulta da liberal disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena, prazo esse que será atingido somente em 15/05/2023.

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