sábado, 18 setembro 2021
UMUARAMA/PR

Justiça manda suspender Comissão criada por vereadores para cassar o prefeito de Umuaram

Justiça manda suspender Comissão criada por vereadores para cassar o prefeito de Umuaram

Magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná declarou a nulidade da CPP e determinou que fique suspensa até o final do processo

A juíza Sandra Lustosa Franco, da 2ª Vara da Fazenda Pública em Umuarama, determinou a suspensão da Comissão Processante criada pela Câmara de Vereadores de Umuarama com o intuito de pedir a cassação do prefeito de Umuarama, Celso Luiz Pozzobom (PSC).

A magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná despachou que “é nula a Comissão Parlamentar Processante (CPP), que tem como presidente o vereador Sorrisal e relatora a vereadora Ana Novais, que também preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo objeto era a investigação da maioria dos fatos examinados pela CPP”.

Drª Sandra despachou que há verossimilhança da alegação de impedimento dos membros da comissão processante. “Ainda que não sejam relatores da CPI, já que a cumulação das funções de investigação e responsabilização do denunciado não garante a necessária imparcialidade na condução do processo, tornando-o nulo”, determinou.

Com relação ao impedimento dos vereadores integrantes da comissão processante, a juíza disse que “há probabilidade do direito do autor de obter a anulação do processo de cassação, uma vez que todos são integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar os mesmos fatos que serão abordados no julgamento político, situação esta que afasta a necessária isenção e imparcialidade na apreciação dos fatos, vulnerando os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Ela alertou ainda, em seu despacho, que “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, uma vez que a continuidade dos atos da comissão processante poderá acarretar na cassação do mandato do autor, bem como tornar ineficaz eventual sentença de procedência, considerando que o feito pode transitar em julgado muito tempo depois da decisão final do processo legislativo”, afirmou, despachando finalmente que a Comissão Processante fica suspensa até o julgamento final do processo de cassação de Pozzobom.

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