quinta-feira, 28 outubro 2021
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Beto Costa, ex-prefeito de Goioerê, é multado pelo TCE por irregularidades na parceria com Instituto Confiancce

Beto Costa, ex-prefeito de Goioerê, é multado pelo TCE por irregularidades na parceria com Instituto Confiancce

O instutito e a secretária de saúde da gestão de Beto Costa também foram multados e ainda deverão restitutir os valores ao erário. O processo identificou diversas irregularidades na organização administrativa da prefeitura, além de terceirizações ilegais.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), fiscalizou repasses feitos, através de uma parceria, entre o Município de Goiorerê e o Instituto Confiancce e constatou irregularidades que levaram à multas ao ex prefeito da cidade, a ex secretária de Saúde e a outros gestores de pastas da administração entre os anos de 2011 e 2015.

O TCE encontrou irregularidades na terceirização de mão de obra; no pagamento de despesas a título de custo operacional sem a devida demonstração de sua utilização; na cobrança de taxa para contratação de auditoria independente sem a devida demonstração de sua utilização; no pagamento por valores de despesas que não constam nos extratos; na apresentação de saldo financeiro do termo de parceria não devolvido; na transferência de valores da conta específica da parceria para conta do Instituto Confiancce; na contratação de agentes de combate a endemias por meio do termo de parceria, além de verificar a ausência de relatório conclusivo sobre os resultados alcançados. Forma verificadas também deficiência na fiscalização e no controle municipal sobre a execução da parceria e atrasos em procedimentos estabelecidos por instrução normativa, bem como a ausência de certidões na formalização e nos repasses financeiros.

O ex-prefeito de Goioerê, Luiz Roberto Costa chegou a apresentar uma justificativa ao Tribunal de Contas, bem como a secretária de Saúde à época, Maria Cristina Lopes Cabral.
O ex-administrador do município requereu a suspensão do feito, contudo, de acordo com o TCE, não apresentou qualquer defesa quanto ao contido no relatório de auditoria e por tanto foi indeferido pela Primeira Câmara do TCE.

Pedido de improbidade

O Ministério Público Estadual chegou a ingressar com uma ação de Improbidade Administrativa, cumulada com o ressarcimento de danos ao patrimônio público e nulidade de contrato administrativo, com pedido de tutela de urgência em desfavor de Luiz Roberto Costa, do Instituto Confiancce, de Clarice Lourenço Theriba e ainda Maria Cristina Lopes Cabral, Leonice Serafim da Silva, Izaías Ferreira Lima, Nilton Lima da Costa, José Aparecido Ferreira, Claudia Aparecida Gali e Paulo Cesar Martins, tendo como objeto o Termo de Parceria.

Concurso público

Ainda de acordo como o Tribunal, não ressoa nos autos a alegação de que a Municipalidade buscou sanear a irregularidade mediante a realização de concursos públicos, uma vez que durante os anos de 2011 e 2015, não houve diminuição na contratação de profissionais terceirizados e isso se verifica dos aditivos que visaram a prorrogação da parceria e dos valores desembolsados mensalmente pelo Município, os quais se mantiveram no patamar próximo dos R$ 300 mil, perfazendo o total de R$ 9.926.941,46.

Valores

Em razão dos valores transferidos da conta da parceria para a conta do Instituto Confiancce, foi determinada a restituição ao erário municipal do valor de R$ 629.014,41. Este valor é o que foi transferido para a conta bancária do Instituto. Ainda foi aplicada multa proporcional ao dano, tendo por base o valor de R$ 629.014,41, ao Instituto Confiancce. À Clarice Lourenço Theriba foi aplicada multa administrativa, em razão da movimentação de valores considerados ‘estranhos’ à parceria na conta bancária específica a ela destinada.

Também foi aplicada multa administrativa ao ex prefeito Luiz Roberto Costa, em razão da ausência de fiscalização quanto à movimentação financeira na conta corrente específica da parceria; da deficiência da fiscalização e do controle municipal sobre a execução da parceria.

O ex prefeito de Goioerê ainda pode recorrer da decisão.

Histórico de irregularidades na Administração Pública

Em agosto do ano passado, a Segunda Câmara do TCE havia julgado procedente Tomada de Contas Extraordinária oriunda de auditoria feita no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2015 no Município de Goioerê.

O processo identificou diversas irregularidades na organização administrativa da prefeitura, além de terceirizações ilegais.

Como resultado, o então prefeito, Luiz Roberto Costa (gestões 2009-2012 e 2013-2016), recebeu quatro multas. A primeira delas foi referente ao Contrato nº 183/2013, firmado com a Martins e Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública Ltda., a fim de que a empresa representasse judicialmente a prefeitura por meio de advogado e fornecesse “assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos institucionais e outros benefícios tributários”.

O ex-gestor deveria ter restituído ao tesouro municipal a totalidade dos recursos transferidos à contratada, que somavam R$ 469.697,40.

As outras três penalizações decorrem de contratações indevidas realizadas em 2014 de serviços de engenharia civil e de assessoria contábil, tributária e financeira.

Enquanto as três últimas somam R$ 12.760,80 e correspondem individualmente a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, a primeira totaliza R$ 1.450,98, quantia válida para irregularidades cometidas até 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 168/2014. A UPF-PR valia R$ 106,34 em junho daquele ano, quando o processo foi julgado. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado.

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