quinta-feira, 28 outubro 2021
UMUARAMA/PR

Lideranças políticas do Paraná dizem não à PEC 5

Lideranças políticas do Paraná dizem não à PEC 5

MPPR e APMP realizam Ato Público contra a proposta que viola independência funcional e autonomia institucional do MP

O governador em exercício Darci Piana, o senador Álvaro Dias, os deputados federais Gustavo Fruet e Reinhold Stephanes Junior, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, e o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo participaram da mobilização conjunta promovida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) contra a aprovação da PEC 5/2021, na manhã desta quarta-feira (13), na sede do Ministério Público do Paraná (MPPR).

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, presidiu a manifestação e destacou em sua fala o momento atual como um dos mais críticos da democracia brasileira, desde a Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã” pelos avanços em direção à cidadania e à dignidade humana, num pacto por um país melhor. “Não é a defesa do Ministério Público que estamos defendendo, é a defesa de valores que são caros à democracia e que foram conquistados a duras penas. ” 

Ele afirmou ainda que “com o enfraquecimento do Ministério Público a sociedade será enfraquecida na defesa de seus mais legítimos valores sociais no processo civilizatório”.  

A proposta trata da mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e está prevista para os próximos dias ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados.

O promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) ponderou sobre o objetivo da PEC 5. “O povo brasileiro sabe quais são os verdadeiros motivos, causas e intenções desse controle indevido e inconstitucional que se pretende fazer. O julgamento da história será implacável e cobrará o preço dos que se posicionarem a favor ou se silenciarem”. 

O governador em exercício, Darci Piana, disse que o governo do Estado não medirá esforços para defender valores fundamentais para a democracia.  Tenho apreço pelo trabalho do MP e não podemos deixar de contribuir para que esses valores sejam mantidos”.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, reafirmou a confiança no MP. “Sempre trabalhamos de forma harmônica e respeitosa, portanto, me posiciono contrário a PEC 5. O MP é o ponto de equilíbrio da nossa democracia”.

A capacidade de mobilização e articulação do MPPR foi lembrada pelo senador Álvaro Dias em momentos passados que registraram tanto vitorias como derrotas como a PEC 37, as 10 Medidas contra a corrupção e a Lei de Improbidade. “A PEC 5 não é um fato isolado. Ela vem num conjunto de ações que favorecem a impunidade no país, que comprometem o combate a corrupção. Quando se imaginou que institucionalizaríamos a operação Lava Jato como uma espécie de política de estado permanente no combate à corrupção passamos a assistir a esses retrocessos”. 

Ao assumir o compromisso de adotar medidas para combater a PEC 5, caso ela chegue no Senado, Álvaro Dias defendeu ainda que o voto nominal no plenário “para que os parlamentares colocassem a sua digital ou não no retrocesso. É o momento de separar o joio do trigo”. 

O deputado federal Reinhold Stephanes Junior foi categórico ao afirmar que é contrário a PEC 5. “Contem com meu voto, não concordo com ela e estamos trabalhando para que outros parlamentares mudem de opinião. A bancada do PSD será liberada para que os parlamentares tenham mais liberdade na votação”.

A expectativa do deputado Gustavo Fruet é a de que a PEC 5 não entre na pauta com o texto atual. Ao avaliar o atual momento, Fruet o considerou “desafiador de profundo questionamento a democracia que tem gerado radicalização e extremismo com poucas lideranças no país com capacidade racional de apontar caminhos”. Segundo ele, é necessário diariamente reafirmar a defesa dos princípios democráticos. “Outro ponto que vemos neste momento é uma pauta que não está em sintonia com o que é prioritário para o Brasil. Muitas matérias entram em votação muito mais por acordos com lideranças do senado e do governo do que representando o pensamento majoritário do colegiado e principalmente, da sociedade”. 

Na oportunidade ele destacou a liderança do MP e da APMP. “É a primeira vez, nesta legislatura, que participo de um evento com todos os poderes do Paraná a favor de uma causa”. 

Presidente do Tribunal de Contas, Fábio Camargo declarou o apoio incondicional ao MP “em hipótese alguma podemos permitir um retrocesso no trabalho que vem sendo desenvolvido. A partir da Constituição de 88, o MP deixa de ser de acusação para ser verdadeiramente de justiça e precisamos continuar trabalhando de mãos dadas”. 

Decano do MP, o promotor de Justiça, Hélio Airton Lewin, ressaltou o sentimento de gratidão pelas lideranças políticas que assumiram publicamente a tarefa de preservar o papel que a Constituição reservou ao MP. “Acende a esperança de que é possível acreditar nas nossas instituições”.

O corregedor-geral do Ministério Público do Paraná, Moacir Gonçalves Neto destacou que como garantia do cidadão, a Constituição prevê que as atividades de membro do MP são exclusivas do integrante da carreira, que só ingressam por concurso público. “É garantia de toda a sociedade que o promotor ou a promotora possam atuar de forma independente, sem interferência política”. 

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR, Mauro Sérgio Rocha, acredita que “essa investida decorre da incompreensão do caráter normativo da Constituição dos direitos fundamentais. O texto do deputado Paulo Magalhães fragiliza a sociedade brasileira, principalmente as mais vulneráveis, que mais dependem da iniciativa e do trabalho do MP”. 

 PEC 5/2021 

Conhecida como PEC da Mordaça ou PEC da Vingança, a PEC 5/2021 cria diversos problemas para que o Ministério Público exerça sua função, entre os quais se destacam a violação à independência funcional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia institucional do MP brasileiro.

Se aprovada, uma das alterações é a que dá ao Congresso Nacional o poder de escolha na indicação do vice-presidente e do corregedor do colegiado.  Outra mudança ocorrerá no número de membros do CNMP que passaria de 14 para 15, dentre eles, quatro seriam nomeados pelo Congresso, que atualmente tem poder de indicação de dois membros.

Mas a ingerência do congresso no CNMP é agravada ainda mais pela previsão de que órgão passe a ter poder de rever o trabalho de promotores de Justiça de todo o Brasil. Ou seja, cria-se uma instância de revisão que poderá interferir no combate à corrupção e na defesa dos interesses da sociedade como um todo. Acaba a independência funcional dos membros do MP brasileiro, garantia fundamental no exercício da função.

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